Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Investigação penal em andamento - Dúvida sobre o eventual uso do automóvel na prática delitiva - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido... ()
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