Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota cancelada de consórcio. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira, para que a autora figure na condição de cessionária, bem como para que a ré, no momento da restituição das quantias pagas pelo consorciado cedente, se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no que tange à temática da cláusula penal, e procedente a ação, relativamente à obrigação de anotação. Recurso de ambas as partes.

1. Obrigação de fazer. Pleito para que a administradora restitua as quantias pagas pelo consorciado, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, e se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Pedido genérico que sequer indica a cláusula específica do contrato que, em tese, disciplina a aplicação de multa compensatória/moratória. Inépcia da petição inicial por ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, enquanto os valores não forem restituídos, não há se falar em lesão de direito por descumprimento da normativa incidente, faltando interesse de agir à parte autora. Recurso da autora desprovido. 2. Obrigação de fazer. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Cabimento. Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em anotar seu sistema a referida operação, de rigor a procedência da demanda, considerando que a anotação não causará prejuízo algum à ré, e impedirá que esta realize o pagamento a pessoa distinta do real titular do crédito. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. Recurso da ré desprovido. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento da honorária de 10% do valor atualizado da causa ao patrono da autora. Redução. Descabimento. Verba fixada no patamar mínimo legal pela sentença. Recurso da ré desprovido. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos