Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegação de nulidade da sentença por contradição quanto a inversão do onus da prova. Rejeição. Caracterizada a relação de consumo, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC, o que não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. A mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII, do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus.... (Continua)