Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante, autora de ação declaratória e indenizatória por inclusão indevida de débito em órgãos de proteção ao crédito, confirmando a sentença que julgou os pedidos inadimplentes. Omissão a ausência de faturas e ao entendimento de que o termo de adesão ao cartão de crédito não prova a dívida, mas apenas a relação jurídica que não é sinônimo daquela. Inocorrência. Alegação por meio da qual se requer o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Caráter apenas infringente inclusive reconhecido. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos, basta que a matéria ou a questão tenha sido decidida. Embargos rejeitados