Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Erro material - Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica - Correção do erro conforme CPC, art. 494, I - Embargos acolhidos apenas para corrigir erro material e com efeito meramente integrativo... ()
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