Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wender Almeida Souza, apontando suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Foro Plantonista da Comarca de São Paulo, em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP) e resistência (CP, art. 329). A defesa alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de requisitos para a prisão preventiva, primariedade do paciente, desnecessidade da medida extrema e desproporcionalidade da segregação cautelar. ... (Continua)