Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de dívida e de reparação por danos morais, confirmando a validade de anotação em cadastro de inadimplentes promovida por fundo de investimento, bem como a regularidade da cessão de crédito correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cessão de crédito realizada pelo réu foi válida e eficaz, especialmente quanto à notificação exigida pelo CCB, art. 290; e (ii) estabelecer se a anotação em cadastro de inadimplentes, no caso concreto, gerou o dever de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato apresentado nos autos demonstra a vinculação da autora à dívida discutida, por conter sua assinatura e dados pessoais, e a documentação anexada comprova a cessão do crédito ao fundo de investimento réu, atendendo ao encargo probatório. (ii) A ausência de notificação prévia da cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 290, não invalida a cessão, visto que a exigência legal visa apenas evitar que o devedor efetue pagamento ao cedente originário. A ciência da autora sobre a cessão foi presumida pelo trâmite da presente ação. (iii) A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes representa exercício regular do direito de conservação do crédito adquirido, conforme CCB, art. 293, sendo prescindível o prévio conhecimento do devedor sobre a cessão. (iv) A ausência de irregularidade na anotação em cadastro de inadimplentes afasta a configuração de dano moral indenizável, inexistindo violação a direitos da personalidade da autora no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)