Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º. A parte não cumpriu os requisitos do CLT, art. 896, § 9º no momento da interposição do recurso de revista, restringindo suas razões à indicação de violações de dispositivos da legislação infraconstitucional. O CF/88, art. 5º, LIV invocado apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal inadmissível nessa instância extraordinária. Agravo interno desprovido.