Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE ITANHAEM - ISS SOBRE SERVIÇOS RELATIVOS A SANEAMENTO BÁSICO - NÃO CABIMENTO - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE LIMITAM A MERA OBRA DE ENGENHARIA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO EM RAZÃO DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - CONCESSÃO DA MEDIDA QUE É DE RIGOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO... (Continua)