Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta à sentenciada pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da LEP. Recurso não provido... (Continua)