Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISA SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX C/C CPC, art. 489. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A IMPERIOSA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MEDIANTE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO AGRAVADO/AUTOR, COM TODOS OS INSUMOS QUE SERIAM REGULARMENTE FORNECIDOS NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE ASSOCIADA COM DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO, SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO E.STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. MULTA PECUNIÁRIA QUE ATENDE AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE NO MOMENTO DE SEU ARBITRAMENTO. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. VALOR FIXADO PROPORCIONALMENTE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR E À URGÊNCIA QUE A HIPÓTESE RECOMENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.