Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Encerramento unilateral de conta corrente. Envio prévio de notificação por escrito, conforme Resolu, art. 12, Ição 2.025 de 24.11.1993, do Banco Central do Brasil. Probabilidade do direito não identificada. Ausência dos requisitos legais contidos no CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução probatória e observação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)