Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESRESPEITO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV; 2) ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL; 3) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV; 4) HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS; 5) INTERVALO INTRAJORNADA ( ANÁLISE CONJUNTA DOS ITENS DE 2 A 5 ). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)