Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE.

Aposentadoria da exequente no curso da lide. Em que pese o Instituto não ter participado da fase de conhecimento, é certo que o Lei Complementar 592/2006, art. 108 determinou a transferência para o IPREVSANTOS da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias já concedidas. Instituto que é sucessor do Município. CPC, art. 779, II. Presente a sua legitimidade para figurar como executado. Decisão mantida. ... (Continua)