Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 301.3090.2217.9199

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada requerida, para o fim de suspender a ordem de busca e apreensão em relação ao veículo, determinada nos autos da ação de busca e apreensão. Requisitos do CPC, art. 300 ausentes. Documentos juntados à inicial que não revelam, com clareza, a natureza da eventual aquisição e afastam, a priori, a alegada boa-fé. Observação, contudo, para impedir a venda extrajudicial do bem até decisão ulterior. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF