Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.