Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Regional concluiu, com base no conjunto probatório, por certa «a ocorrência do acidente no ano de 2013, quando embarcado, situação de fato que atingiu o joelho esquerdo, terminando por agravar o joelho já lesionado, de modo que analisando a questão sob o acolhimento da prova testemunhal e a resposta ao quesito 4 da reclamada, pelo perito, é possível aferir a concausa derivada da ocorrência na embarcação com o agravamento da lesão sofrida". Com efeito, o recurso está calcado exclusivamente na alegação de ofensa ao art. 818, I e II, da CLT. Ocorre que a questão não foi decidida com base nas regras de distribuição de ônus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC, art. 373, revelando-se, assim, impertinente a propalada violação ao CLT, art. 818. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.... (Continua)