Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR E CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão de suspensão da exigibilidade de obrigações contraídas junto às agravadas. Alegação de vício de consentimento. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida. Inconformismo. REQUISITOS LEGAIS. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito. A agravante não nega a celebração do contrato, mas afirma que não foram realizadas as alterações na minuta do instrumento contratual conforme ajustado na fase de tratativas. Alegação, também, de inexecução parcial do ajuste. Dependem de melhor provas alegações. Necessário um exame aprofundado das provas que vierem a ser produzidas no curso da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)