Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Ação revisional de contrato. Verba honorária sucumbencial fixada por equidade. Retorno dos autos com determinação do C. STJ para novo cálculo dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. Acórdão que deu provimento ao recurso do autor e fixou os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00. Em embargos de declaração o autor alegou que a fixação da verba honorária deve observar a tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no CPC, art. 85, § 2º. Os embargos de declaração foram rejeitados. Recurso Especial interposto pelo autor ao qual foi dado provimento de determinado o retorno dos autos para o Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão central é a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022. III. Razões de decidir3. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 2123030, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º-A do CPC, sendo essa uma imposição legal e não mera recomendação. 4. No presente caso, tendo em vista a determinação do C. STJ, os honorários advocatícios foram recalculados com base nas orientações e nos valores indicativos e percentuais médios constantes na Tabela da OAB/SP, exercício 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «Segundo entendimento exarado no REsp. 2123030, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, deve-se observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, promovendo-se novo cálculo da verba quando não aplicado o art. 85, §8º-A do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2123030, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira