Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Paulo - Exceção de Pré-Executividade - Sentença extintiva, em razão da decadência - Apelação que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 1.010 - Preliminar afastada - - Notificação que é aferida pelo recebimento do carnê pelo contribuinte, no endereço do imóvel tributado - Notificação por edital somente admitida no caso da impossibilidade de entrega da notificação ou recusa de seu recebimento, o que não foi comprovado - Decadência verificada - Sentença mantida - Contradição - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)