Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «indenização por dano moral, pois há óbice processual (não atendimento da exigência do CLT, art. 896, § 9º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FERIADOS TRABALHADOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « feriados trabalhados , pois não há violação direta ao dispositivo constitucional indicado. II. Eventual ofensa ao CF/88, art. 7º, XIII seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que disciplina o pagamento de feriados trabalhados no período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017 (mais especificamente, a Lei 605/49, art. 9º), em cotejo com a moldura fática delineada no acórdão regional. Ausente a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)