Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré com decisão que deferiu a tutela para obstar à operadora o cancelamento do plano do autor. Requisitos do CPC, art. 300 comprovados. Beneficiário portador de doença grave (Síndrome Mielodisplásica), estando em tratamento médico regular. Alegação de regularidade na rescisão unilateral pela operadora de saúde que é questão a ser analisada ao ensejo do mérito, sendo necessário o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de desamparo ao beneficiário do plano, cuja saúde e vida são bens maiores a serem tutelados. Multa que se mostra acertada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)