Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO, DECORRENTE DE DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA DO Decreto-LEI 911/69, ART. 2º, «CAPUT". PRETENSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ENVOLVE EVENTUAL CRÉDITO ORIGINADO DA VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. ILEGIMITIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EMBASOU AS COBRANÇAS IMPUGNADAS CELEBRADO COM O BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO QUE NÃO ELIDE A DO CEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO FRENTE AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO QUE IMPROCEDE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 205, DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OPERADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.... (Continua)