Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Divergência sobre a figura típica. Ausência de denúncia. Caracterização de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público. Conflito não conhecido, com determinação.

I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba e o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Boituva, nos autos de notícia-crime cumulada com pedido de busca e apreensão de veículo, apresentada pela Localiza Rent a Car S/A contra P. C. B. M. V. C. para apuração de suposto furto qualificado, divergindo as autoridades ministeriais envolvidas sobre a capitulação legal indicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para o processamento do feito, diante da divergência entre membros do Ministério Público sobre a capitulação jurídica do fato. III. Razões de Decidir 3. A divergência entre os membros do Ministério Público sobre a tipificação do delito impede a definição da competência jurisdicional antes da formação da opinio delicti. 4. O caso configura conflito de atribuições, não de jurisdição, devendo ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme a Lei, art. 10, X Orgânica Nacional do Ministério Público e precedentes da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de jurisdição não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A definição da competência jurisdicional depende da capitulação jurídica do fato, a ser realizada pelo Ministério Público. 2. Conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público devem ser resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça. _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168; CPP, art. 72; L. 8.625/93, art. 10, X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0017266-63.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 30.07.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0000983-62.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 01.04.2024