Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de nulidade contratual, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, não se conhece parcialmente do recurso. Não houve qualquer determinação pelo MM. Juízo a quo para que se acostasse aos autos o contrato celebrado entre as partes. Argumentação padronizada. Segundo, mantém-se a extinção do processo. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo «ICP-Brasil, documentos aptos a comprovar a insuficiência financeira e apresentação de forma cabal e inconteste que, por meio de canal oficial, tentou cancelar o cartão de crédito e tal pedido lhe foi negado. O autor não cumpriu, limitando-se a requerer dilação de prazo sem sequer demonstrar necessidade. Indeferimento da petição inicial que se pautou na ausência de juntada de procuração com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo «ICP - Brasil". Conquanto, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial, diante da sua singularidade (prática de litigância predatória). Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 321. Manutenção do cancelamento da distribuição e extinção da ação. E terceiro, afasta-se a determinação de recolhimento das custas judiciais. Diante do cancelamento da distribuição, não se verificou o fato gerador. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)