Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE QU A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR DA AUTORA QUALQUER VALOR REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA NA INICIAL - - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVID