Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Agente Penitenciário - Transferência de unidade prisional determinada após pedido de exclusão da lista prioritária - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Recusa administrativa fundada em impossibilidade de análise do pedido - Justificativa que não merece subsistir como fundamento da recusa ao pedido - Autoridade que não apresentou prejuízo concreto ao serviço - Proteção à família assegurada no CF/88, art. 226 - Inafastabilidade do controle Jurisdicional - Precedentes - Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote