Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 302.2471.8786.6935

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da determinação de citação de corréu, em cumprimento à decisão de anulação de todo processo - Despacho de mero expediente - Inexistência de carga decisória - Não enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada ao caso concreto - Recurso não conhecido

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