Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRA´FICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, CAPUT,

da Lei 11.343/06) - IMPETRAÇÃO VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES SOB ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, APONTANDO-SE DE RESTO A DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ... (Continua)