Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo que veio a apresentar problema ao ser retirado da concessionária. Vício não sanado no prazo do art. 18 § 1º do CDC. Autora que fazia jus ao desfazimento da compra e venda. Juros de mora. CCB, art. 405. Indenização por danos materiais devida para propiciar o retorno das partes ao «status quo ante". Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.