Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Desativação de conta de usuário da plataforma Instagram. Invasão de perfil por hacker. Alteração de dados vinculados à conta em nome da autora com utilização indevida de seu nome e de sua imagem para prática de crime de estelionato. Autora que comunicou a ré, sem êxito em recuperar a conta, ensejando a ação, comprovando que a conta foi usada para aplicação de golpe contra seus seguidores. Responsabilidade da provedora de internet. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014. Recuperação da conta após prolação da sentença. Problema que era de fácil e rápida solução pela ré, o que teria evitado a propositura da ação e que as pessoas caíssem no golpe e transferissem valores aos criminosos. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores da invasão da conta. Inteligência do CPC, art. 373, II. Demora no suporte ao usuário que o prejudicou frente a seus seguidores. Danos morais configurados e bem arbitrados. Condenação da ré em honorários de sucumbência. Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e porque deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários majorados em atenção do disposto no §11, do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)