Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro c.c restituição de quantia paga. Contrato de seguro prestamista com a ré vinculado à contrato de participação em grupo de consórcio. Morte do segurado. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Negativa de pagamento na regulação do sinistro. Morte por motivo de doença grave de pleno conhecimento do segurado. Inversão do ônus da prova em favor dos demandantes. Ainda assim, incumbe aos autores o ônus de evidenciar minimamente os fatos construtivos do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Entendimento esboçado pelo C. STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Indenização securitária indevida. Dano moral inexistente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.