Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ARIRANHA.

Contratação de empresa jornalística de forma direta, sem elaboração de contrato administrativo ou qualquer procedimento de dispensa de licitação. Contratação que tinha por propósito de veicular matérias com nomes e imagens que promovem a gestão do prefeito. Fatos comprovados pela prova documental. Dispensa de licitação em desacordo com o art. 24, II, c/c art. 23, II, ambos da Lei 8.666/93, vigente à época da contratação. Demonstração suficiente de que a contratação se destinava a promover indevidamente a imagem de agente público. Ofensa ao art. 37, § 1º, da CF. Elemento subjetivo efetivamente presente. Lesão aos cofres públicos, pois os serviços, apesar de realizados, o foram com evidente desvio de finalidade. Sentença de procedência mantida. Apelo dos réus a que se nega provimento.... (Continua)