Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, aliado ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da liminar pretendida, ao menos neste momento de cognição sumária, devendo se aguardar o estabelecimento do contraditório... (Continua)