Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, S I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DA PETICIONÁRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 CAPUT E 35, NA FORMA DO CP, art. 69) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DO APENAMENTO.

AJUIZAMENTO ANTERIOR, PELA PETICIONÁRIA, DE REVISÃO CRIMINAL EM FACE DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA AGORA IMPUGNADA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, TODAVIA, COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DISTINTA - IMPEDIMENTO À REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE OCORRE QUANDO HOUVER A TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, AQUI NÃO VERIFICADA - PEDIDO REVISIONAL EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, AUSENTE BIS IN IDEM - ACUSAÇÕES CONTRA A PETICIONÁRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE, EMBORA RESULTANTES DA ANTERIOR INSTAURAÇÃO DE UM MESMO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SUCESSIVAMENTE PRORROGADA E ESTENDIDA, SE MOSTRARAM DISTINTAS E ENSEJARAM A PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE, NO CASO, TAMBÉM NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, RESULTANDO, NO CASO, DO PERCUCIENTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - EXCEPCIONALIDADE DO REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS PENAS PELA VIA DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO