Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação, no entanto, do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 24/06/2024 - Embora demonstrado o prévio envio de carta com AR à instituição financeira requerendo cópias dos contratos reclamados, não houve a comprovação do recolhimento da tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura ou, ao menos, comprovado o requerimento do custo do serviço pela via administrativa - Requisito instransponível à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... (Continua)