Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo do co-requerido. Direito de zelar pela integridade da marca que advém do depósito de pedido de registro perante o INPI, e não de seu efetivo deferimento. Indícios que evidenciam a utilização desautorizada de marca depositada pelo autor por terceiro. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Determinação de remoção dos anúncios que obedece ao quanto previsto pelo art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)