Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.658/2008, DO BACEN. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO