Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Ação popular proposta por cidadão do Município de Itapevi.

Autor que manifestou a desistência da ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, VIII. Reexame Necessário. Não cabimento. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19. Precedentes desta Corte de Justiça. Reexame necessário não conhecido