Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou fraude. desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Provas suficientes para julgamento da lide. 4. Inexistência de vício de consentimento ou fraude. 5. Impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado em respeito ao que foi pactuado entre as partes. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; art. 370; art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça; Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 / SP; e Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação 1000762-83.2023.8.26.0554