Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por dano moral. Compra e venda de veículo usado. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse declarado inaudita altera parte a rescisão do contrato de compra e venda e determinada a imediata devolução dos valores pagos. Alegação dos autores de que a ré lhe teria fornecido documento falso, sendo que o automóvel em realidade seria de terceiro, com gravame de alienação fiduciária. Não acolhimento. Inexistência de clara indicação de qual seria o documento falso fornecido. Documentos carreados ao feito de origem que não possuem informações conflitantes. Publicidade do gravame de alienação fiduciária e da comunicação de venda que não impediria prévia ciência pelos compradores a respeito, mediante consulta junto ao órgão de trânsito. Transmitindo-se a propriedade dos bens móveis mediante tradição, a mera constância do nome de terceiro no registro do Detran não significa necessariamente que o veículo ainda seja de domínio daquele. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid