Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC/2015, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.