Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Adicional de Insalubridade - Termo inicial para pagamento. Acórdão que determinou fosse realizado o pagamento desde o início da servidora no serviço público, conforme pedido feito no Recurso Adesivo e aplicação da jurisprudência desta colenda 8ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação que houve configuração de decisão «ultra petita, na medida em que a própria requerente, na exordial, requereu o pagamento desde o requerimento administrativo (fls. 06). Adequação do acórdão, na medida em que a autora, na inicial, requereu o pagamento do adicional a partir do pedido administrativo. De fato, a autora somente pode alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu. Após a citação e até o saneamento, é necessário o consentimento do réu para fazer alterações ou adições. O que não ocorreu, na espécie. De outro ângulo, o CPC, art. 492 (CPC) proíbe que o juiz tome uma decisão de natureza diferente da pedida, ou seja, não pode proferir uma decisão que seja diferente do pedido, nem condenar a parte em um valor ou objeto diferente do que foi demandado. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)