Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que as taxas pactuadas superam ligeiramente as médias de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão das taxas dos juros remuneratórios. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Taxas paradigmas, ademais, devendo considerar os juros do crédito rotativo. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação