Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que entendeu ser aplicável ao caso o CDC, cabendo à empresa requerida, ora agravante, comprovar a regularidade da contratação e atendimento ao plano de telefonia - II - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, cabível a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento - Inaplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 373, I - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)