Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E REGULARIDADE DO APONTAMENTO INDEMONSTRADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INADIMPLEMENTO APONTADO NO RECURSO QUE NÃO FOI DEFENDIDO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM RAZÃO DO HISTORICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁ PAGADORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A QUE FOI CONDENADA A RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação da autora improvido. ... (Continua)