Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a concede. Recurso da ré. Determinação para instalação de transformador de tensão em via pública e religamento de energia elétrica. Insurgência com alegação de que a obrigação é irreversível. Desacolhimento. Laudo pericial que aponta falhas graves e risco iminente à segurança pública e ao fornecimento de energia. Obrigação imposta que não é irreversível. Alegação genérica de prazo exíguo. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreintes, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)