Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ALHEIO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 140 DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a deserção do recurso de revista quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. 2. In casu, não comprovado nos autos o pagamento das custas processuais, está-se diante de hipótese de ausência de recolhimento, e não de recolhimento insuficiente, não se aplicando, portanto, a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I do TST. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que nega provimento.... (Continua)