Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 9.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MULTA. CPC, art. 537. VALORES E LIMITE MANTIDOS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. «NE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO