Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência carreada à parte autora. Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido